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Notícias da Aaprec

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A AAPREC RECEBE CORTESIA DOADA POR THIAGO ALBUQUERQUE - NUSSEG E AO PAULO BACELAR - IBDP AOS NOSSOS ASSCOIADOS PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE BENEFICIOS RURAIS DE TÃO IMPORTANCIA A ADVOCACIA PREVIDENCIARIA.

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Aaprec Aaprec na presença do vice-presidente dr. Crescencio em reunião com a UVC para tratar e esclarecer assunto da Reforma da Previdência quanto aos prejuizos que poderão acarretar ao tocante aos trabalhores e trabalhadoras rurais.

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A AAPREC SE FEZ PRESENTE EM REUNIÃO COM O SENADOR TASSO JEREISSATI APRESENTANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MOSTRA CONTRARIO A REFORMA DA PREVIDENCIA. O SENADOR NOS GARANTIU QUE QUANDO A PEC ESTIVER TRAMITANTO NO SENADO A AAPREC PODERA SE FAZER PRESENTE EM SEU GABINETE PARA DISCUTIR A REAL SITUAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDENCIA.

STJ Número 595 Brasília, 15 de fevereiro de 2017
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses
jurisprudenciais firmadas
pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do
STJ no período
acima indicado, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.
CORTE ESPECIAL
PROCESSO EREsp 1 141 788- RS, Rel. Min João Otávio de Noronha, por
unanimidade, julgado em 7/12/2016, DJe 16/12/2016
.
RAMO DO DIREITO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA
Pensão por morte. Menor sob guarda. Art. 16 da Lei 8.213/90. Confronto com
o art. 33, § 3º do ECA. Princípio da proteção integral e preferencial da criança
e do adolescente.
DESTAQUE
Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por
morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida
pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A controvérsia a ser dirimida cingiu-se a definir se, ocorrido o óbito do instituidor da
pensão por morte após 11 de outubro de 1996, data em que foi editada a MP n.
.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, que alterou o art. 16 da Lei n. 8.213/90 e
suprimiu o menor sob guarda do rol de referido benefício previdenciário, ainda
assim, deve prevalecer referido direito com fundamento no art. 33, §3º, da Lei n.
8.069/90. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para
processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o
tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação
ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de ordem geral, prevaleceria sobre esta
e, portanto, o menor sob guarda não mais teria direito ao benefício da pensão por
morte após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n.
.213/90.Após a alteração regimental que designou a competência da matéria à
Primeira Seção desta Corte, houve decisões em sentido oposto ao supracitado,
entre as quais, o RMS 36.034/MT, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves.
Convém registrar que a Corte Especial, ao julgar o MS 20.589/DF, da relatoria do
Ministro Raul Araújo, apesar de apreciar feito relativo a servidor público,emitiu
posicionamento no sentido da prevalência do Estatuto da Criança e do
adolescente. Diante dessas considerações, a melhor solução a ser dada à
controvérsia é no sentido de que o art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer
sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previdência social
porquanto, nos termos do art. 227 da Constituição, é norma fundamental o
princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente.
Consectariamente, ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao
benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação
legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90.

0.

PREVIDÊNCIA
OAB debate perdas com proposta de reforma
Para entidade, deveria haver mudanças na forma de custeio da Previdência e auditoria na Seguridade Social
Aspectos em consenso sobre a reforma da Previdência, debatidos ontem em audiência pública, serão encaminhados ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no próximo dia 31
00:00 · 27.01.2017 / atualizado às 11:50 por Hugo Renan Nascimento - Repórter
As perdas a serem geradas pela Reforma da Previdência (PEC 287) para os trabalhadores brasileiros foram um dos pontos discutidos ontem em audiência pública realizada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), em Fortaleza. O objetivo da discussão em torno do tema, segundo a presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE, Regina Jansen, é sensibilizar os congressistas de que a reforma como está sendo proposta vai causar perdas para a sociedade.
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“Não pode haver uma reforma sem o debate com a sociedade e entidades civis. Nós vamos apresentar pontos em consenso e daqui vamos levar para o Conselho Federal da OAB no dia 31 deste mês onde haverá coletânea de todos os documentos, com o intuito de levar isso ao Congresso Nacional”, explica.
A expectativa, segundo ela, é que haja uma reforma de custeio da previdência, que perpassa pela Desvinculação de Receita da União (DRU), que chega a desviar até 30% das contribuições sociais para o governo. “Nós temos que criar uma proposta de resgates fiscais de dívidas que muitas empresas possuem com o estado. A reforma deve ser pautada dentro da estrutura do custeio e não da redução dos direitos e garantias sociais”,diz.
Ainda de acordo com ela, um dos maiores prejuízos da reforma é a elevação da idade mínima de aposentadoria e do aumento do tempo de contribuição. “Além disso, você contribui para ter um ressarcimento mais na frente, para se aposentar ou se você vier a falecer deixar o companheiro ou companheira protegido”, completa.
Outro ponto que a presidente da Comissão aborda é a questão do fim das aposentadorias especiais. “Ela vai deixar de existir para as pessoas que trabalham em zonas de risco com elementos químicos, físicos e biológicos. Com a proposta você vai ter que comprovar que está efetivamente com o dano, ou seja, você tem que estar doente”.
Falta clareza
Segundo Jansen, é necessária uma auditoria nas contas públicas da Seguridade Social. Ela afirma que se fala em um déficit da previdência, mas não é mostrado como ele surgiu. “É permitida uma retirada de 30% do que é arrecado para o governo e nada disso volta e nem sabemos o que é realizado com esse dinheiro”, destaca ela.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) no Ceará, Marcelo Lettieri, é indispensável que haja um esclarecimento sobre a proposta de reforma com a sociedade.
“Do jeito que ela está hoje vai afetar milhares de trabalhadores brasileiros. A gente quer desmontar algumas falácias, principalmente sobre o déficit da previdência”, afirma Lettieri. Segundo ele, a previdência social atualmente não está causando nenhum problema em relação à conjuntura de crise econômica. “Na verdade nós temos uma proposta extremamente injusta e draconiana querendo igualar os que são desiguais”, argumenta.
Lettieri diz que não existe condição de se colocar um trabalhador rural para exercer a atividade até os 65 anos. “Ele não aguenta, não sobrevive. Você está retirando o direito deste trabalhador de se aposentar. Você também não pode igualar homens e mulheres”, destaca.
Países desenvolvidos
Segundo o vice-presidente do Sindifisco, não se pode comparar a situação do Brasil à de países desenvolvidos. “Nós envelhecemos antes de enriquecer. Os países ricos estão fazendo reformas em um contexto de riqueza”, salienta. “A Alemanha, por exemplo, tem uma cobertura (da previdência) muito maior que a nossa. A gente só tem cobertura de 50%”, pondera.
Para propor uma reforma mais justa para os trabalhadores, Lettieri diz que é preciso ter os números exatos do sistema previdenciário. “Depois de fazer uma análise ao longo do tempo, é necessário saber quando é que o sistema atual vai começar a dar problema”, salienta.
Segundo ele, estudos demonstram que só a partir de 2030 seria necessário uma reforma desse porte. “Teríamos inclusive de fazer uma transição suave respeitando os direitos adquiridos, havendo discussões com a sociedade”, destaca.
Lettieri afirma também que a reforma precisaria de no mínimo dois anos de discussão com a sociedade e entidades antes de ser aprovada.
Entre as principais mudanças propostas com a reforma, está ainda o aumento da idade mínima para a aposentadoria dos segurados especiais (agricultores e pescadores artesanais), – atualmente de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens – para 65 anos de idade em ambos os casos; o fim do valor da aposentadoria por invalidez em 100% da média de salários de contribuição, quando não for por acidente de trabalho; e a redução do valor da pensão por morte para 50% da aposentadoria.
Contribuição
Caso as novas regras sejam aprovadas, serão necessários 49 anos de contribuição para alcançar 100% do valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para os trabalhadores que já contribuem, o governo propõe uma regra de transição. Por ela, quem estiver com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mulheres) poderá se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria (se for um ano, por exemplo, terá de trabalhar um ano e meio).
O presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, diz que um dos grandes problemas da proposta é a inexistência de uma segurança jurídica. “As regras do jogo são mudadas constantemente e isso prejudica os trabalhadores”, diz.

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