Busca no Site

Login do Usuário



Visitantes Online

Nós temos 9 visitantes online
Home Notícias noticias

Notícias da Aaprec

OAB Ceará debate com entidades multilaterais a reforma da previdência

26 DE JANEIRO DE 2017 16:12 399

Na manhã desta quinta-feira (26/01), a OAB Ceará, por meio da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, debateu com autoridades e instituições afins a reforma da previdência (PEC 287/2016) proposta pelo governo do presidente Michel Temer. Presentes ao evento, representantes de instituições multilaterais e os deputados federais Odorico Monteiro, José Guimarães, além do senador José Pimentel.

No fim de 2016, o presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, criou a Frente da Defesa da Previdência e cada seccional está mobilizando audiências, a fim de coletarem informações para a elaboração de um relatório final. Cada seccional apresentará os resultados ao Conselho Federal, no próximo dia 31, contendo sugestões dentro do que está sendo debatido em toda a Ordem.

Segundo o presidente da Ordem Cearense, Marcelo Mota, a OAB está mais uma vez sendo protagonista de um movimento de suma importância para a defesa da cidadania. “Trouxemos para esta casa um amplo debate sobre esta proposta de emenda constitucional que visa reformular mais uma vez, no meio do jogo, as regras da previdência social. Discutimos com diversos especialistas da área a real necessidade de uma reforma”, diz Marcelo Mota.

Para Marcelo, essa reforma da previdência é um retrocesso social, uma punhalada no povo brasileiro. “Estão ferindo de morte a Constituição Federal”, comenta.

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Regina Jansen, explica que não se pode fazer uma reforma sem uma discussão ampla com as entidades civis, com a sociedade como um todo. “E foi justamente esse o objetivo da audiência. É nesse posicionamento que estamos nos estabelecendo. A OAB Ceará responde à sociedade com o dever de zelar e garantir que nada atinja ou reduza os direitos que estão garantidos na Constituição Federal”, diz Regina.

Ponto de vista

“A palavra de hoje é mobilização. Essas reformas estão retirando direitos garantidos pela Constituição. Historicamente, o governo não tem dado a verba necessária para a Previdência Social. Grande parte tem sido mantida com dinheiro de contribuição. Isso é inaceitável. Um setor tão sensível como a Previdência não pode sofrer uma alteração de receita. Eu posso dizer com grande segurança que o déficit que existe hoje é daqueles que querem mascarar uma realidade. Devemos nos mobilizar contra isso. De firma brilhante, a OAB Ceará lutou contra a PEC 71 em parceria com o MP. Agora, precisamos nos unir pelo povo. Essa reforma vai piorar a situação da população. O MP está à disposição para entrar nessa luta”, destaca o presidente da Associação do Ministério Público, Lucas Felipe Azevedo de Brito.

Participantes do evento

Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde, Sindicato dos Servidores da Justiça Federal, Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal, Sindicato dos Servidores de Defesa Agropecuária, Sindicato dos Auditores Fiscais a receita Federal (Sindfisco), Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (Sintsaf), Sindicato dos Enfermeiros do Ceará, Associação do Ministério Público, representantes da Justiça Federal, Associação Cearense dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Conselho de Medicina Veterinária, Federação dos Servidores Municipais e Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará.

Principais mudanças propostas pela PEC

– Elevação da idade mínima para aposentadoria de 60 para 65 anos;

– Elevação do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25;

– Elevação da idade mínima para aposentadoria dos segurados especiais (agricultores e pescadores artesanais), de 55 anos mulher e 60 anos homens, para 65 anos de idade para ambos;

– Fim do valor da aposentadoria por invalidez em 100% da média dos salários de contribuição, quando não for por acidente de trabalho;

– A majoração da idade mínima de 65 anos sempre que verificado o aumento de um ano inteiro na média nacional de expectativa de sobrevida da população brasileira, para ambos os sexos;

– Redução do valor da pensão por morte para 50% do valor da aposentadoria;

– A não reversão das cotas individuais da pensão por morte, com a perda da qualidade de dependente;

– Vedação de recebimento de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro;

– Vedação de recebimento de pensão por morte e aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência ou entre este regime e os regimes próprios de previdência;

– Alteração da idade para concessão do benefício assistencial de 65 anos para 70 anos;

– Extinção da aposentadoria especial dos professores;

– A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;

– Criação de idade mínima de 55 anos para aposentadoria especial.

Fonte: OAB/CE

 

Data: 26/01/2017
CJF libera R$ 570 milhões em RPVs autuadas em dezembro
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$570.566.369,90 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2016, para um total de 64.340 processos, com 69.688 pessoas beneficiadas.

Do total geral, R$416.754.363,82 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam 38.342 processos, com 40.821 pessoas beneficiadas.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta processual do portal do tribunal regional federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$212.221.540,96
Previdenciárias/Assistenciais: R$145.614.556,20 (9.807 processos, com 10.444 pessoas beneficiadas)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$43.667.835,37
Previdenciárias/Assistenciais: R$19.881.484,31 (1.285 processos, com 1.285 pessoas beneficiadas)

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$112.036.872,20
Previdenciárias/Assistenciais: R$93.208.142,13 (6.007 processos, com 6.007 pessoas beneficiadas)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$135.666.998,78
Previdenciárias/Assistenciais: R$108.756.291,10 (14.225 processos, com 14.225 pessoas beneficiadas)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$66.973.122,59
Previdenciárias/Assistenciais: R$49.293.890,08 (7.018 processos, com 8.860 pessoas beneficiadas)
Fonte: CJF

Tabela de contribuição mensal
A tabela de contribuição mensal poderá ser utilizada para consulta sobre as faixas de salários e respectivas alíquotas de incidência para o cálculo da contribuição a ser paga ao INSS.
As categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso possuem faixas e alíquotas distintas das de contribuinte individual e facultativo.
Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota
Até R$ 1.659,38 8%
De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%

Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo 2017
Salário de Contribuição (R$) Alíquota Valor
R$ 937,00 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)* R$ 46,85
R$ 937,00 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)** R$ 103,07
R$ 937,00 até R$ 5.531,31 20% Entre R$ 187,40 (salário mínimo) e R$ 1.106,26 (teto)
*Alíquota exclusiva do Microempreendedor Individual e do Facultativo Baixa Renda;
**Alíquota exclusiva do Plano Simplificado de Previdência;
Os valores das tabelas foram extraídos da Portaria Ministerial MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017 e terão aplicação sobre as remunerações a partir de 1º de janeiro de 2017.
Se houver necessidade, consulte a Tabela de contribuição mensal – anos anteriores.

http://www.previdencia.gov.br/

PEC prevê idade mínima acima de 65 anos
O Governo Federal anunciou, ontem, as regras propostas para a reforma da Previdência, que preveem idade mínima para acessar o benefício de 65 anos para homens e mulheres. Mas essa faixa etária mínima irá variar, pois a Reforma estabelece um mecanismo de atualização automática dessas idades que terá como referência o aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira, conforme tabela para ambos os sexos apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As regras da Reforma têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional e valerão para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, nunca sendo inferiores ao salário mínimo. Contribuintes acima dessa idade passarão por regra de transição. O chamado pedágio será o tempo de contribuição a mais que o contribuinte terá que trabalhar para obedecer às normas. Este tempo será de 50% a mais do que faltava para completar a aposentadoria. Se falta um ano, o contribuinte contribuirá por mais seis meses.
Alice Aragão, especialista em direito previdenciário, diz que há necessidade de Reforma, mas, que, em 16 anos de experiência na área, não esperava uma proposta tão dura. Ela critica o fato da Reforma não olhar para as disparidades regionais. Isso porque a expectativa de vida dos brasileiros é de 72,7 anos e a dos estados do Nordeste vai de 67,6 anos, chegando a no máximo 70,4 anos.
“Está tendo um exagero por parte do Governo no sentido de um lado só ser afetado, que são as pessoas de baixa renda. Porque que o Governo não centraliza as reformas na questão da fiscalização? Por que o Governo não incentiva a contribuir para a Previdência? Tem muita gente que deveria pagar e não paga”, questiona.
O economista Érico Veras diz que a Reforma é necessária, mas também questiona as regras propostas. “A pessoa consegue ficar no mercado de trabalho até os 65 anos? Isso tem que ser levantado. A sociedade precisa se adaptar a isso. A questão é que a gente envelheceu, mas não enriqueceu”, avalia.
Para ele, a grande questão é para quem está no meio do caminho, que já estava contribuindo e vai ter que esperar muito mais tempo para se aposentar de forma integral. “Fora que o Governo propõe desvinculação do salário mínimo (das pensões por morte). Isso é um crime”, afirma.
Já o economista Marcelo Melo, avalia que a idade mínima de 65 anos é a que vários outros países já utilizam. “E também tem o aspecto que eles equiparam homem e mulher. Eles podiam não ter feito isso, porque a mulher tem expectativa de vida maior que a do homem”, diz.
Na visão de Melo a reforma esconde a questão do fator previdenciário, um redutor de renda em função da idade. “Eles vão forçar o contribuinte a passar mais tempo contribuindo. A finalidade é que o contribuinte se aposente cada vez mais velho”, acrescenta.
ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA 07/12/2016
FONTE: JORNAL O POVO

Data: 06/12/2016
IBDP QUESTIONA REFORMA PREVIDENCIÁRIA: MEDIDAS MUITO DURAS
O Governo divulgou nesta segunda-feira (5) o projeto que pretende entregar nesta terça-feira (6) para o Congresso Nacional. As principais medidas anunciadas são a instituição da idade de 65 anos para a aposentadoria. Hoje, as mulheres com 30 anos de contribuição e os homens com 35 anos de contribuição podem se aposentar. Quem não tem esse tempo de contribuição se aposenta por idade. Nesse caso, o homem precisa ter 65 anos de idade e a mulher 60 anos. No meio rural, essa idade é reduzida para 60 e 55 anos.

O Governo alega que os países desenvolvidos têm idade média para a aposentadoria maior que a do Brasil. Mas, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário alerta para a necessidade de se observar as diferenças da realidade brasileira. “Infelizmente o Brasil ainda sofre com a falta de trabalho e renda, o que dificulta o trabalho até os 65 anos de idade”, observa Jane Berwanger, presidente do IBDP. Outro aspecto que merece um estudo aprofundado é a saúde dos trabalhadores. “O Sistema Único de Saúde não consegue dar atendimento aos cidadãos, que terão dificuldades de manterem condições físicas para trabalharem até essa idade”, explica Jane.

As medidas mais duras, na avaliação do IBDP, são relacionadas aos benefícios assistenciais. “O Constituinte, em 1988, preocupou-se em garantir o mínimo de sobrevivência e agora o Governo quer reduzir os benefícios aos idosos e deficientes carentes para menos que um salário mínimo”.

O mais importante para o IBDP nessa reforma é proteger a arrecadação previdenciária. Até hoje nunca foi feito um cálculo atuarial para mostrar o quanto é necessário arrecadar. E de nada adianta reduzir direitos e gastar as contribuições previdenciárias com outras áreas. A responsabilidade pela situação atual é dos governos que ao longo da história gastaram a arrecadação previdenciária em outras áreas e hoje isso faz falta. Por isso, atualmente, as contribuições dos trabalhadores são usadas para pagar os aposentados. “Essa situação continua, pois hoje 30% do Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência) são desvinculados”, explica a presidente do IBDP.

O Governo alega que o orçamento da União vai ser usado apenas para pagar os benefícios previdenciários, se nada for feito. “Porém, atualmente é a dívida pública que consome quase metade do orçamento e não se fala nada disso”, contesta Jane. A pensão por morte que garante a proteção de crianças, na falta do pai/mãe poder ser inferior ao salário-mínimo também é preocupante.
Fonte: IBDP

Mais Artigos...