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Notícias da Aaprec

Data: 17/11/2016
Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada
Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Complementar 108/01.

A regra inclui planos de previdência patrocinados também por autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, um caso envolvendo associado do fundo de previdência Petros, ligado à Petrobras.

Depois de se aposentar por tempo de serviço pelo INSS, o empregado requereu sem sucesso, junto ao fundo de previdência da estatal, o recebimento da suplementação da aposentadoria. Diante da recusa da Petros, que alegou necessidade de desligamento prévio da Petrobras, ele ajuizou ação na Justiça de Sergipe.

Suplementação
Na ação, o empregado argumentou que, segundo o regulamento da Petros, criada em 1969, a suplementação de aposentadoria seria devida ao participante durante o período em que ele recebesse o benefício concedido pelo INSS. A Justiça sergipana acolheu os argumentos do empregado, mas a Petros recorreu ao STJ.

A relatoria do recurso da Petros coube ao ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção, especializada em direito privado. O fundo alegou que o regime de previdência privada se caracteriza pela prévia constituição de reservas, diversamente do regime da previdência oficial, em que a contribuição dos ativos garante o pagamento dos inativos.

No voto, o ministro relator ressaltou que a constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial que prevejam as despesas e garantam, no longo prazo, o respectivo custeio.

Patrimônio
Após analisar a legislação do setor, o ministro observou que os fundos de previdência privada não operam com patrimônio próprio, tratando-se de administradora das contribuições da patrocinadora e dos participantes, “havendo um mutualismo”.

“Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes”, disse.

Luis Felipe Salomão ressaltou que a necessidade de cessar o vínculo empregatício com o empregador decorre de regra legal. Assim, o relator considerou o pedido do empregado improcedente, pois é contrário à legislação.

Repetitivo
O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Seção e passará a orientar futuros julgamentos de casos semelhantes. O tema do recurso foi registrado sob o número 944 no sistema de repetitivos do STJ.

A tese aprovada pelos ministros, para aplicação na sistemática dos recursos repetitivos, foi a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.”
Fonte: STJ

Segurado volta a ter auxílio após 4 novas contribuições
Publicado em 03/11/2016 por Previdência na Atualidade
Os trabalhadores que deixaram de contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e perderam o direito à cobertura terão mais facilidade para conseguir o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade.
A partir de sábado, devem voltar a valer as regras antigas do INSS, modificadas em julho pela publicação da medida provisória 739.
Assim, o trabalhador que deixou de contribuir com o INSS e perdeu a chamada “qualidade de segurado” poderá receber o auxílio-doença após pagar quatro novas contribuições. Desde julho, a exigência eram 12 novos pagamentos.
Para a aposentadoria por invalidez valerá a mesma regra. Já para o salário-maternidade, a exigência cairá de dez para três contribuições ao INSS.

Data: 03/10/2016
Justiça Federal irá pagar R$ 17 bilhões em precatórios no próximo ano
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou os valores a serem incluídos na proposta orçamentária para 2017 referente a precatórios dos órgãos da Administração Direita e Indireta da União, no montante de R$ 17.065.567.748,95, a serem pagos ao longo do próximo ano, em decorrência de decisões transitadas em julgado da Justiça Federal, perfazendo o total de 81.460 ações, com 129.857 pessoas beneficiadas. A aprovação dos valores ocorreu na sessão de 8 de agosto de 2016. Nesses recursos estão incluídos os precatórios referentes a parcelas anuais dos exercícios de 2008 a 2011 e os requisitórios de parcela única do exercício de 2017.
Confira abaixo os valores por região:
TRF da 1ª Região
Sede em Brasília (DF), abrangendo os estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá
Valor: R$ 4.588.309.864,42 (14.329 ações, com 21.119 pessoas beneficiadas)

TRF da 2ª Região
Sede no Rio de Janeiro (RJ), abrangendo também o Espírito Santo
Valor: R$ 1.765.103.312,87 (6.579 ações, com 6.579 pessoas beneficiadas)

TRF da 3ª Região
Sede em São Paulo (SP), abrangendo também o Mato Grosso do Sul
Valor: R$ 3.195.256.190,22 (20.468 ações, com 23.651 pessoas beneficiadas)

TRF da 4ª Região
Sede em Porto Alegre (RS), abrangendo os estados do Paraná e Santa Catarina
Valor: R$ 2.523.254.421,03 (26.277 ações, com 35.356 pessoas beneficiadas)

TRF da 5ª Região
Sede em Recife (PE), abrangendo os estados do Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba
Valor: R$ 4.993.643.960,41 (13.807 ações, com 43.152 pessoas beneficiadas)
Fonte: CJF

“Discurso do déficit previdenciário é falacioso”, diz especialista
Publicado 14 de setembro de 2016

Argumento 1
Viver mais é bom
O argumento pró-reforma acaba fazendo parecer que o envelhecimento populacional é negativo. Viver mais é bom e não temos de precarizar a renda dos idosos mais pobres por isso, sustenta Denise Gentil. Além disso, na outra ponta da tabela demográfica, teremos menos jovens. Isso significa, diz ela, que o Brasil terá como elevar o investimento per capita nessa fatia da população para reverter o genocídio de 113 homens assassinados a cada 100 mil, o desemprego que afeta mais de um quarto dos homens até 24 anos e a enorme evasão escolar. "Os que brandem estudos demográficos temem, na verdade, uma pressão maior sobre os salários, dada a redução de mão-de-obra. Não há conflito demográfico. O conflito é entre capital e trabalho", aponta.
Argumento 2
65 anos para todos
A especialista em finanças públicas Denise Gentil desmontou com dados a suposta igualdade de gênero com que se justifica o nivelamento da idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres em 65 anos. As mulheres, lembrou, enfrentam menores salários, maior informalidade e maior rotatividade no mercado de trabalho. As que têm 1 filho ou mais trabalham 18 horas por semana em afazeres domésticos sem remuneração. Quando trabalham fora, a jornada média semanal chega a 58 horas, um terço a mais do que trabalham os homens. “Qual a coerência em igualar? Advogados, fiquem a postos em defesa de suas mulheres e filhas”, pediu ela aos presentes. “OAB é uma instituição que pode fazer a diferença. Parabenizo essa caravana de esclarecimentos e espero contar com a força e a influência de vocês”, conclamou.
Argumento 1
Viver mais não é problema
O argumento pró-reforma acaba fazendo parecer que o envelhecimento populacional é negativo. Viver mais é bom e não temos de precarizar a renda dos idosos mais pobres por isso, sustenta Denise Gentil. Além disso, na outra ponta da tabela demográfica, teremos menos jovens. Isso significa, diz ela, que o Brasil terá como elevar o investimento per capita nessa fatia da população para reverter o genocídio de 113 homens assassinados a cada 100 mil, o desemprego que afeta mais de um quarto dos homens até 24 anos e a enorme evasão escolar. "Os que brandem estudos demográficos temem, na verdade, uma pressão maior sobre os salários, dada a redução de mão-de-obra. Não há conflito demográfico. O conflito é entre capital e trabalho", aponta.
“Dizer que há déficit previdenciário é algo que espanca a lógica”, diz a especialista em finanças públicas Denise Lobato Gentil, que abriu a audiência pública sobre a reforma da previdência, realizada na manhã desta quarta-feira (14/9) social com a palestra “O mito do déficit previdenciário”.
Denise compara o cenário de crise previdenciária transmitido hoje pelo governo ao que foi feito anos atrás com a saúde pública. “No início do governo Dilma, em 2010, o ajuste fiscal para os leilões de privatização, começando pela área de transportes. Na saúde foi um processo silencioso, que começou com a renúncia fiscal. O governo permitiu elevar as deduções de impostos no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, isentou instituições de saúde filantrópicas e desonerou os que produziam medicamentos”, recorda.
A chave, para a especialista, é notar que o governo abriu mão de arrecadação no setor de saúde enquanto o Sistema Único de Saúde (SUS) era sucateado. “Minha hipótese é a de proposital precarização do sistema público, induzindo à população a buscar serviços privados de saúde. É o que chamo de privatização silenciosa. E é exatamente o que vemos hoje no setor da previdência, com o governo alardeando o mais que pode o déficit de R$ 85 bilhões”, alerta.
O governo está, segundo ela, estimulando deliberadamente o cidadão a procurar um plano de previdência complementar. “Nadando contra a corrente, digo que temos uma nação com gigantesca capacidade de arrecadação. No entanto, passa-se à população o discurso de um Estado falido. É um discurso falacioso”, afirma Denise.
Para ela, um Estado com o nível de receita que temos no Brasil não pode alegar que está com as finanças precárias. A renúncia fiscal do governo federal somou R$ 23 bilhões em 2014 e R$ 25 bilhões em 2015. Isso é um quarto do que se gasta anualmente com o SUS. Somando-se isenções e deduções, as desonerações tributárias globais chegou a R$ 282 bilhões em 2015. Na área de previdência, a renúncia em 2015 foi de R$ 157 bilhões, sendo R$ 62 bilhões somente com a contribuição sobre a folha para o INSS. “Comparem: são R$ 85 bilhões de déficit contra R$ 157 bilhões de renúncias no mesmo setor, o da previdência. Qual a lógica?”, questiona.
Assimetria
Denise também considera o tratamento dado aos cidadãos que dependem da Previdência desrespeitoso e assimétrico em relação ao que recebem, por exemplo, os investidores de título públicos. “Esses investidores contam com a mais elevada taxa de juros reais do mundo. O que é lhes cobrado? Nada. Já do aposentado cobram anos de contribuições e trabalho e um patamar de idade mínima cada vez maior. Para receber benefício por invalidez ou acidente, ainda mais: muitos documentos e exames”, compara, constando que vivemos um processo de financeirização do orçamento público.
A especialista também reagiu ao tratamento que a Previdência recebe no cenário da gestão pública. “As fraudes não são combatidas e temos de aceitar o discurso da reforma? Não faz sentido. O Ministério da Previdência foi despejado, como se previdência fosse assistência social. Não é. É um benefício contributivo. Quando anunciaram o fim do Minha Casa, minha vida, as pessoas reagiram e o programa foi mantido. O fim do Ministério da Cultura também foi revertido após a reação negativa. Mas o que fizemos ao saber do fim do Ministério da Previdência? Nada. E ele não só desapareceu, como ficou esquartejado. É como se tivéssemos entregue o paciente para o agente funerário, que é o Ministério da Fazenda. Como se sabe as decisões da Fazenda são sempre voltadas para o ajuste fiscal”, ressaltou.
Gasto público
Para Denise, não é verdade que o gasto com a previdência cresceu. Comparando-se números do começo do governo Lula com o começo do governo Dilma, diz ela, observa-se que o porcentual da previdência se manteve em 8,6% do Produto Interno Bruto. Nominalmente, a cifra subiu, mas é a comparação com o PIB, defende, que permite uma análise mais correta.
Em outros setores, cita, o volume não ficou estável. Na assistência social subiu de 0,7% do PIB para 1% PIB, em evidente reflexo da política de assistencialismo que se expandiu nos dois governos. Para Denise, é curioso observar que nos últimos anos o gasto com assistência social se equiparou ao investimento em educação superior. “Tem algo errado aí, obviamente. Não sou contra a assistência, mas acho que a transferência de renda não pode ser o centro da política social. Ela atende quem precisa, mas não transforma. É mera atenuação da pobreza. Precisamos é de programas restruturantes”, defende.
Cálculo
A especialista também chamou a atenção do público para o número real da previdência, que não pode levar em conta apenas a contribuição previdenciária. “A receita total da seguridade social deve ser calculada com base no que está mencionado no artigo 195 da Constituição Federal. Foram, nessa visão, R$ 617 bilhões de receita em 2015, contra R$ 602 bilhões de despesa”.
Os R$ 15 bilhões de superávit, apontou, não devem ser motivo de orgulho, pois significam que a seguridade está financiando outras áreas, quando que se dá a entender é justamente o oposto. “O governo faz renúncias e não exige contrapartidas dos empresários com contratações, novos investimentos ou cumprimento da legislação. Esse é um Estado falido, sem capacidade de arrecadação? Está claro que não”, diz Denise, para quem não faz sentido deixar R$ 909 bilhões na conta única do Tesouro Nacional, exclusivamente como colchão de liquidez para acalmar o mercado financeiro. “O governo não pode deixar quase R$ 1 trilhão parado na conta única e dizer à sociedade que tem um problema de déficit previdenciário”, resumiu.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVOU TRÊS NOVAS SÚMULAS DE INTERESSE PREVIDENCIARIO .
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de três novas súmulas, que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas – com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. As propostas foram apresentadas pelo ministro Sérgio Kukina.
Veja a redação das súmulas:
A Súmula 576 traz o seguinte enunciado: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. A súmula se baseou em vários precedentes, entre eles o Recurso Especial 1.369.165.
A Súmula 577 trata do tempo de serviço rural. De acordo com o enunciado, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).
Já a Súmula 578 determina que “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988” (Recurso Especial 1.133.662).

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