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O governo estuda apresentar uma proposta de reforma nas aposentadorias com três grupos diferentes.
Mais jovens, com 10 ou 20 anos de contribuição e os que já atingiram as exigências serão separados
O governo estuda apresentar uma proposta de reforma nas aposentadorias com três grupos diferentes, conforme a situação do segurado no mercado de trabalho, segundo disse o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano.
Para os mais jovens, que vão começar a trabalhar ou entraram no mercado há pouco tempo, as mudanças serão mais duras. Já quem está em uma fase intermediária, com dez ou 20 anos de serviço, haverá uma regra de transição. Por fim, as pessoas que já completaram os requisitos mínimos para se aposentar ou que vão atingir essas condições até a aprovação da reforma em pouco tempo, não serão prejudicadas.
Entram nesse último grupo homens com 35 anos de contribuição com a Previdência e mulheres com 30 anos de pagamentos, mas que ainda estão esperando para se aposentar com um benefício maior pela fórmula 85/95.
Caetano afirmou que a parte difícil da reforma é a modulação dessas regras, principalmente levando em conta o prazo de retorno para a Previdência. Se as mudanças valessem apenas para as novas gerações, o impacto sobre as contas públicas seria sentido só a partir de 2040. Caso valessem para todos, sem regras de transição, em menos de uma década haveria uma redução de gastos. Essa possibilidade, disse o executivo, com mudança imediata e radical, é improvável.
O secretário ressaltou também que há várias regras de transição em estudo. Uma delas é seguir a lógica do chamado pedágio, usada na reforma de 1999, quando se calculava quanto tempo o segurado ainda tinha para se aposentar e acrescentava-se um período adicional de contribuição.
Outra possibilidade, explicou, é fixar uma regra levando em consideração o tempo de contribuição, a idade ou a data em que o trabalhador começou a contribuir para o regime da Previdência. Ou então, combinar essas três variáveis.
Para Caetano, se nada for feito, o sistema, que já apresenta déficit, poderá ficar inviável na virada para 2030. Segundo ele, sem os ajustes, só o aumento de impostos ou o sacrifício de mais investimentos em outras áreas podem ajudar a fechar o rombo.
O secretário disse que o governo discute uma forma de adiar o pedido da aposentadoria. “Há pessoas que se aposentam na faixa dos 50 anos. Com isso, o tempo de recebimento do benefício pode ficar bastante longo e teremos dificuldades de sustentar o pagamento. Conseguir prorrogar a data da aposentadoria é algo que realmente se discute”, afirmou, em entrevista ao jornal “O Globo”.
Centrais
As centrais sindicais são contra mudanças que afetem trabalhadores que estão no mercado de trabalho. Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, o governo está testando a sociedade apresentando diversas regras. A Casa Civil, por exemplo, já havia afirmado ao DIÁRIO que a proposta incluiria estipular uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.
Apesar disso, ele vê como um avanço a possibilidade de dividir os trabalhadores em grupos. Porém, lembrou que o governo ainda não apresentou a proposta ao grupo de trabalho que desde maio discute a reforma da Previdência Social, que conta com representantes da própria União, das centrais e das empresas. “Estamos abertos a conversar, mas teremos que discutir”, afirmou.
De acordo com Juruna, a Força Sindical defende a idade mínima apenas aos nascidos a partir de 2001, que completarão 16 anos no ano que vem, quando podem ingressar no mercado de trabalho.
Fonte: Diário de São Paulo (jul./2016).

Novas Regras Previdenciárias: Medida Provisória n.º 739/2016
A Medida Provisória n.º 739/2016 trouxe alterações em três pontos importantes do Direito Previdenciário:
1. Nova regra sobre recolhimento de novas contribuições após a perda da qualidade de segurado:
No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de Auxílio Doença, de Aposentadoria por Invalidez e de Salário Maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes períodos de carência:
- Auxilio Doença: 12 contribuições.
- Aposentadoria por Invalidez: 12 contribuições.
- Salário Maternidade (C, S, F): 10 contribuições.
Sendo assim, diante desta nova regra trazida pela Medida Provisória n.º 739/2016, conclui-se que somente esses três casos acima necessitam de cumprimento de um novo período de carência (de recolhimentos) após a perda da qualidade de segurado.
Com isso, os demais casos, estão dispensados de novos recolhimentos (nova carência) quando da perda da qualidade de segurado. Em suma, aquela famosa e consagrada regra do 1/3 está revogada tácita e expressamente (o parágrafo único do Art. 24 da Lei n.º 8.213/1991 foi revogado pela referida Medida Provisória).
Só para contar história, qual era a regra do 1/3?
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (Regra revogada pela MP n.º 739/2016).
2. Endurecimento das regras sobre a Aposentadoria por Invalidez:
“O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.”
3. Endurecimento das regras sobre o Auxílio Doença:
“Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.”
“Na ausência de fixação do prazo supracitado, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento.”
“O segurado em gozo de auxílio doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção.”

Súmula 577 do STJ: comprovação de trabalho rural anterior ao documento mais antigo

Já próximo do encerramento do primeiro semestre judiciário de 2016, o STJ entregou três boas surpresas à comunidade jurídica previdenciária.

A 1ª Seção do STJ aprovou em 22.06.2016, as Súmulas 576, que trata da data de início de benefício para a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, e 578, que cuida da configuração da qualidade de segurado especial dos trabalhadores do setor sucroalcoleiro. Neste artigo, porém, nos deteremos sobre a súmula 577, que possui a seguinte redação:

“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.”

Há muito defendemos, sobretudo em nosso Curso de Processo Judicial Previdenciário (4ª edição, S. Paulo: Método, 2014), que as regras de processo civil, quando aplicadas às ações previdenciárias, devem sofrer ponderações e flexibilizar-se, tornando-se adequadas a esse tipo específico de direito material.

A norma jurídica padrão, no positivismo jurídico, é calcada no formalismo e, muitas vezes, no distanciamento da realidade[1]. Isso também ocorre no âmbito do Processo Civil, resultando em uma sistemática de instrução probatória, tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial, que muitas vezes retorna a um padrão medieval de valoração numérica das provas[2].

Essa é a realidade vislumbrada na atuação administrativa do INSS, ao por em prática a legislação previdenciária. Os parâmetros utilizados para a comprovação das diversas situações que ensejam benefícios previdenciários se resume a uma postura baseada na legalidade estrita[3].

Entretanto, não se pode perder de vista que o contexto social dos segurados, protagonistas do conflito previdenciário, não apresenta condições de corresponder a estes milimétricos e matemáticos requisitos legais, feliz expressão cunhada por SAVARIS[4] que ilustra, com perfeição a prova diabólica muitas vezes exigida do segurados em busca de algum determinado benefício previdenciário.

De fato, o cenário em que está inserido o trabalho rural no Brasil é caracterizado por grande informalidade e precariedade. A ausência de documentação é regra, e isso é potencializado quando pensamos nas situações laborais transcorridas décadas atrás. Esse quadro ainda possui algumas situações ainda mais distantes da realidade normativa, como por exemplo a ampla utilização de mão-de-obra infantil em determinados setores produtivos e, nas piores situações, o emprego de trabalho em situação análoga à de escravidão.

Por tudo isso, é de se comemorar a aprovação da recente Súmula 577 pelo STJ, consignando que é possível comprovar tempo de atividade rural mesmo anterior ao último registro escrito apresentado em juízo.

É claro que o tempo anterior ao início de prova material deverá ser comprovado por outros meios, notadamente a robusta prova testemunhal, mas essa decisão configura, por si mesma, um notável avanço, pois de antemão os segurados especiais (rurícolas) poderão entrar em juízo valendo-se da prerrogativa, agora reconhecida pelo STJ, de que os períodos mais antigos de seu trabalho rural sejam reconhecidos e aproveitados, independentemente da existência de prova material, a qual pode ser apresentada apenas em relação a lapsos mais contemporâneos.

A Súmula 557 do STJ propicia um grande avanço no campo do acesso à justiça e melhoria na instrução probatória no Processo Judicial Previdenciário, especialmente quando estão em jogo interesses e direitos da sofrida população rural.
Fonte: GENJURÍDICO

Data: 29/06/2016
INSS não pode exigir curatela para conceder aposentadoria por invalidez

Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o órgão não exija interdição e termo de curatela para conceder aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).


Eles apontam que agências do INSS ainda vêm exigindo o termo de curatela para concessão dos benefícios, embora o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tenha dissociado a pessoa incapacitada civilmente da figura da pessoa com deficiência.


Em resposta, o INSS afirmou que não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC a interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, seja ela total ou parcial. Já com relação à aposentadoria previdenciária, não caberá ao INSS fazer exigência de interdição do benefício, seja ela total ou parcial, consistindo ônus dos pais, tutores, cônjuge, de qualquer parente ou do Ministério Público, conforme o artigo 1.768 do Código Civil.


Segundo a professora Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a nova lei afetou o Direito Previdenciário ao revogar disposições previstas no artigo 3º do Código Civil, restringindo a figura do incapacitado civilmente de forma absoluta aos menores de 16 anos de idade.


“Infelizmente, grande parcela dos servidores do INSS ainda não foi orientada sobre as novas disposições acerca da capacidade civil e continua a fazer exigências não mais aceitas pelo sistema jurídico”, afirma a professora. 


Com informações do IBDFAM e do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.

Fonte: ConJur

Conselho de Administração do TRF5 aprova Plano de Ação
28/06/2016 às 13:55
Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição
O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 aprovou, nesta quarta (22/06), o plano de ação para a implementação e gestão da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito da 5ª Região, para o período 2016-2017. O plano foi elaborado a partir de diagnóstico promovido entre juízes e servidores e com instituições externas, que apresentaram mais de duas centenas de sugestões visando ao aperfeiçoamento da estrutura e dos serviços judiciários e administrativos prestados na Justiça Federal da 5ª Região.
Caberá ao Comitê Gestor Regional (CG-PRIM) realizar o monitoramento da execução das ações previstas no plano, promovendo a articulação entre as unidades responsáveis pelo cumprimento das tarefas previstas e zelando pelo atendimento do cronograma estabelecido.
LINHAS DE ATUAÇÃO - O plano de ação é uma exigência prevista no art. 8º da Resolução n. 194 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está centrado em nove linhas de atuação, dentre elas “infraestrutura e tecnologia” e “governança colaborativa”. “A aprovação desse plano reforça o compromisso do TRF5 com o primeiro grau de jurisdição e com os princípios de gestão participativa”, avaliou o juiz federal Leonardo Resende, coordenador do CG-PRIM.
Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5

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