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Impacto do novo CPC no sistema dos Juizados Especiais
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20/06/2016 às 15:56 Categoria: Notícias
A discussão abordou os impactos do novo Código de Processo Civil no sistema dos juizados especiais

O Novo Código de Processo Civil e o Sistema de Juizados Especiais foi o tema discutido em palestra realizada no auditório do edifício-sede da Justiça Federal no Ceará, no último dia 10 de junho. O juiz federal Frederico Koehler, membro da Turma Regional de Uniformização do TRF5 (TRU-5ª Região) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) foi o palestrante do evento.

A discussão abordou os impactos do novo Código de Processo Civil no sistema dos juizados especiais, assim como alguns dos pontos mais polêmicos, que foram trazidos com a nova legislação. Mestre em Direito Público e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o palestrante abriu as discussões com a reflexão: “O CPC se aplica ou não aos juizados?” A temática ganhou curso entre os participantes, que observaram a aplicação subsidiária do novo CPC ao sistema dos Juizados Especiais Federais.

Segundo o professor Frederico Koehler, o assunto discutido se faz importante devido às dúvidas existentes no meio jurídico sobre a aplicabilidade e os limites do CPC/2015, dentro do sistema de juizados especiais. Para ele, "todos os que trabalham com Direito, especialmente aqueles que lidam diretamente com os processos (servidores, juízes, membros do Ministério Público, advogados) precisam refletir juntos sobre tais aspectos.

Vantagens do novo CPC
Um das principais vantagens atribuídas ao novo código é o aumento da celeridade nos processos judiciais. O magistrado federal, que também é Presidente da 2ª Turma Recursal da JFPE, afirmou que, apesar das perspectivas para uma maior velocidade, parece pouco provável que a redução do tempo dos processos em 70% seja alcançada. Ele argumenta citando o caso da ampliação do princípio do contraditório, um dos pilares fundamentais da nova legislação. Embora essa medida tenda, na visão do magistrado, a melhorar a qualidade das decisões, ela pode também alongar mais o tempo de tramitação dos processos.

Outro benefício atribuído ao novo CPC seria a redução da insegurança jurídica, já que, pelas novas regras, as decisões dos tribunais superiores obrigatoriamente vinculariam as decisões dos demais tribunais e dos juízes de primeiro grau. Ou seja, as decisões judiciais teriam que obrigatoriamente acompanhar a decisão dos tribunais superiores, aumentando a previsibilidade do resultado do julgamento e dando uma visão mais clara às partes quanto possíveis resultados dos processos.

Parcerias necessárias
O curso ministrado pelo professor Frederido Koehler está dentro do espectro de cursos que a REJUFE pretende oferecer aos magistrados, advogados e estudantes, durante o ano de 2016, a fim de que possam verificar quais são os impactos do CPC nos diversos sistemas de Justiça”.

A palestra foi realizada por meio da parceria entre a Escola Superior de Advocacia Ceará (ESA), Escola Rejufe e a Advocacia Geral da União (AG). O evento teve o apoio: da Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará e da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - Núcleo Seccional do Ceará (ESMAFE 5ª).

Autor: Justiça Federal no Ceará.

Data: 20/06/2016
Intervalo para a concessão de progressão/promoção na carreira previdenciária deve ser de 12 meses
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, o entendimento de que o intervalo de tempo para a concessão de progressões funcionais e/ou promoções aos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social deve ser de 12 meses, tendo como marco inicial de contagem a data da entrada em exercício no órgão.

Conforme a decisão, esse interstício, disposto na Lei nº 5.645/70 e no Decreto nº 84.669/80, que tratam da progressão funcional dos servidores, deve vigorar até que seja editado o regulamento previsto no artigo 8º da Lei nº 10.855/04, que trata da reestruturação da carreira previdenciária.

O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que requeria a prevalência de precedentes da 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul e da 3ª TR de Santa Catarina, que adotam a tese de o requisito temporal para a progressão funcional ou promoção independe de regulamentação, devendo ser de 18 meses.

O recurso foi movido contra acórdão proferido pela 1ª TR do Paraná, que decidia pelos 12 meses. “No mérito, o entendimento do acórdão recorrido deve prevalecer, haja vista estar em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)”, afirmou o relator do caso, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva.
Fonte: TRF4

Data: 20/06/2016
Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria
Na sessão de quinta-feira (16), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu o pedido de um trabalhador de que fosse declarada legítima a contagem dos 16 anos em que prestou serviço à Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, para fins de aposentadoria por idade.

O relator do processo, juiz federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho, afirmou que a nulidade da investidura ou do contrato decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público não anula o respectivo tempo de serviço e contribuição do trabalhador, desde que se comprove o efetivo exercício da atividade e não tenha havido simulação ou fraude.

O caso era de um pedido de interpretação de lei federal (PEDILEF) apresentado pela parte autora contra acórdão de Turma Recursal que negou a concessão de aposentadoria por idade, por não considerar como tempo de contribuição do segurado o período em que ele esteve vinculado ao Estado do Rio Grande do Norte, como guarda patrimonial, de 09/05/1997 a 15/07/2013, alegando que a investidura não foi precedida de aprovação em concurso público, com base na Lei Estadual n.º 6.989/97, posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça estadual.

O magistrado afirmou que “o fato de uma pessoa natural ‘prestar serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração’ (art. 11, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.213/91), ainda que esta ‘empresa’ não seja um ente de direito privado em si, mas apenas uma ‘entidade a ela equiparada’ (art. 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91), é fato gerador de diversas situações jurídicas, a depender das normas de regência de cada uma delas”.

O juiz federal destacou em seu voto que “estabelecida entre a entidade gestora e a pessoa natural vinculada obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência daquele exercício de atividade, a relação jurídica previdenciária é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente, bem como da relação jurídica tributária decorrente do mesmo fato”.

O relator acrescentou também que “a natureza protetiva dos direitos da Seguridade Social, a relativa independência entre as relações jurídicas de trabalho, de direito administrativo e a de direito previdenciário, bem como entre a obrigação e a responsabilidade tributárias de recolhimento de contribuições sociais relativas ao exercício das atividades que determinam vínculo obrigatório ao RGPS, garantem a eficácia do tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, ainda que haja contrato nulo de trabalho, desde tenha havido o efetivo exercício da atividade e de que não tenha havido simulação ou fraude na contratação”.

Colisão entre direitos de estatura constitucional

Em seu voto, o relator Marcos Antonio Garapa de Carvalho chamou atenção para a questão constitucional subjacente à lide: a colisão entre a regra da prévia aprovação em concurso público para ingresso em cargo/emprego na Administração Pública e a garantia constitucional dos direitos previdenciários.

Segundo a decisão da TNU, em caso de colisão de preceitos de estatura constitucional, deve-se procurar preservá-los ao máximo, sem que um anule por completo o outro, de modo que aquela nulidade somente atingiria os direitos da relação de trabalho diversos dos salários e do saldo do FGTS, sem macular a relação jurídica previdenciária, quando tiver havido efetivo exercício das atividades laborais, “pois os direitos previdenciários caracterizam-se por serem veículos de direitos fundamentais do ser humano, que garantem um mínimo de vida digna a todos”. Carvalho ressaltou que “deve-se ter em mente que o Estado existe para servir à sociedade e não o contrário”.

Processo nº 0518315-72.2014.4.05.8400
Fonte: CJF

Admitido incidente de uniformização sobre concessão de pensão por morte a menor
O ministro Sérgio Kukina, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre concessão de pensão por morte ao menor sob guarda.
No pedido de uniformização, o INSS sustentou que diverge da jurisprudência adotada pela Terceira Seção e pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ, o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). Por esse entendimento, a nova redação conferida ao artigo 16,parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, não excluiu o menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o acórdão da TNU, o parágrafo 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários.
Divergência
Com base em precedentes, o INSS afirmou que, nesses casos, o STJ considera que a alteração trazida pela Lei 9.528/97 deve prevalecer sobre o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do ECA.
“Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda”, concluiu o ministro Sérgio Kukina, relator do pedido.
Após manifestação dos interessados e do Ministério Público, a Primeira Seção se manifestará sobre o mérito do pedido.
PUIL 67
Fonte: STJ

Ampliação da licença-paternidade para os servidores regidos pela lei 8.112/90

Marcele Menezes Nascimento Almeida de Oliveira

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XIX, aliada ao artigo 10, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao artigo 208, da lei 8.112, de 11/12/90, assegura aos pais servidores públicos federais, independentemente de alcançarem tal condição como pais biológicos ou adotantes, um período mínimo de 5 dias de afastamento remunerado do trabalho.

Esse afastamento visa garantir à criança a convivência familiar, já que a família é um bem tutelado pelo Estado.

A lei tem buscado diuturnamente proteger esse direito, tanto que a licença-paternidade já foi ampliada para 20 (vinte) dias para os pais que trabalham em empresas que façam parte do Programa Empresa Cidadã, estabelecido na lei 11.770, de 9/9/08.

Havia, entretanto, uma lacuna na legislação quando se tratava de servidores regidos pela lei 8.112/90, a qual foi agora devidamente preenchida pelo decreto 8.737, de 3/5/16.

O decreto prevê, então, 15 (quinze) dias de afastamento remunerado além dos 5 (cinco) já concedidos pela lei 8.112/90, ou seja, os mesmos 20 (vinte) dias concedidos aos empregados celetistas.

O que mais chama a atenção no decreto é que ele não restringiu a ampliação aos servidores públicos efetivos, o que significa dizer que os temporários, em comissão ou em estágio probatório também fazem jus à ampliação da licença.

Assim, para a garantia da extensão da licença faz-se necessário protocolar pedido administrativo nos termos do decreto e, em caso de negativa por parte a Administração Pública Federal, a judicialização do pedido.

Por fim, cabe dizer que a iniciativa legislativa é louvável, já que busca privilegiar garantias constitucionais fundamentais

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